Direito da Saúde
Direito de Sucessões: Heranças e Bens

🛑 Superendividamento: entenda o que é, por que isso acontece e como a lei pode proteger você

Você já percebeu que, mesmo tentando manter as contas em dia, o seu salário mal dá para sobreviver? Antes do mês acabar, o dinheiro já sumiu em parcelas de empréstimos, faturas de cartão, boletos, carnês… e o que sobra não cobre nem o básico.

Isso não é descuido. É superendividamento — e você não está sozinho.

📉 O superendividamento acontece quando a pessoa, mesmo querendo pagar o que deve, não consegue arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Ou seja: quando sobra para os bancos, mas falta para sua alimentação, moradia, transporte, saúde e segurança.

E o pior: quanto mais você tenta pagar, mais parece que as dívidas crescem. Isso gera ansiedade, insônia, desespero e até vergonha. Mas não precisa ser assim.
Existe uma solução legal, eficaz e acessível.

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) garante ao consumidor de boa-fé a chance de negociar tudo em bloco, suspender cobranças abusivas e proteger seu salário.

Essa lei reconhece que você:

  • Tem o direito de viver antes de pagar.
  • Não pode ter 100% da sua renda comprometida.
  • Pode renegociar judicialmente com todos os credores.

Com o apoio de um advogado, é possível entrar com uma Ação de Superendividamento, apresentar sua situação ao juiz e garantir um plano de pagamento justo, sem juros extorsivos e com valores que cabem no seu orçamento.

📢 Você não precisa se esconder. Você tem direitos.
E nós estamos aqui para te ajudar a recuperá-los.

🔍 Como funciona a Ação de Superendividamento e como você pode usar a lei a seu favor

A Ação de Superendividamento é uma ferramenta criada para proteger consumidores honestos que foram esmagados por dívidas impagáveis. Se esse é o seu caso, saiba: a Justiça pode te ajudar a sair dessa.

📌 O que essa ação faz por você?

Quando você entra com a Ação de Superendividamento, com apoio de um advogado, o juiz pode:

✅ Suspender todas as cobranças e ligações de cobrança
✅ Proibir que seu nome seja negativado enquanto o processo corre
✅ Convocar todos os credores para uma audiência única
✅ Avaliar sua realidade financeira e garantir que você tenha o essencial para viver antes de pagar qualquer dívida
✅ Homologar um plano de pagamento com parcelas únicas e justas

É o oposto da “bola de neve” de juros que você vive hoje. É um plano pensado de forma técnica e humana, com base na sua capacidade real de pagamento, e não nos juros do banco.


🧾 Que tipo de dívida entra nessa ação?

Você pode renegociar:

  • Dívidas com cartão de crédito (parcelado ou rotativo)
  • Empréstimos pessoais ou consignados
  • Boletos e carnês de compras
  • Cheque especial
  • Financiamentos de bens de consumo

❌ Não entram dívidas como:

  • Pensão alimentícia
  • Impostos ou tributos
  • Financiamento com garantia (ex: carro, imóvel) — salvo exceções

📑 Quais documentos você precisa apresentar?

  • Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
  • Comprovantes de renda (holerite, extrato bancário, INSS)
  • Relação de todas as dívidas, com valores e nomes dos credores
  • Despesas mensais essenciais: aluguel, água, luz, alimentação, remédios, transporte

Com isso, o advogado prepara o plano financeiro e apresenta ao juiz sua proposta de pagamento — que pode ser aprovada mesmo que um dos credores não concorde.


💡 Exemplo real de como a ação pode ajudar

Imagine alguém com R$ 4.000 de salário e R$ 3.500 de dívidas por mês. Hoje, essa pessoa mal compra comida. Com a Ação de Superendividamento, ela pode suspender as cobranças e renegociar as dívidas para pagar R$ 800 mensais. Resultado: R$ 3.200 livres para viver com dignidade — e ainda quitar as dívidas com equilíbrio.


🗣️ Está na hora de mudar isso.

Se você quer pagar, mas não aguenta mais viver sufocado, a lei te dá esse direito. E nós podemos ajudar.
A primeira análise do seu caso é gratuita, com total sigilo e atenção.

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