💰 Superendividamento: seus direitos, a nova lei e como sair das dívidas com apoio jurídico

Você se sente sufocado pelas dívidas, mesmo cortando gastos essenciais? Está cansado de receber ligações de cobrança, ver o saldo da conta zerado ou ter seu salário tomado por empréstimos?
Se você respondeu sim, é possível que esteja vivendo uma situação de superendividamento — um problema real, comum e que tem solução legal.

Neste conteúdo, você vai entender:

• O que é superendividamento, com base na lei;
• Quais dívidas podem ser renegociadas judicialmente;
• Como funciona o plano de pagamento;
• Quais práticas de bancos e financeiras são abusivas;
• Exemplos reais e decisões judiciais favoráveis;
• E como um advogado pode te ajudar a recuperar sua tranquilidade financeira.

🧾 O que é superendividamento e quem pode ser enquadrado?

O superendividamento é definido no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, o valor necessário para viver com dignidade (alimentação, moradia, transporte, saúde, etc.).

Isso significa que:

• Não importa se você deve R$ 5 mil ou R$ 150 mil — o que importa é se a dívida está tomando conta da sua renda.
• Se você precisa atrasar aluguel, deixar de comprar remédios ou atrasar escola dos filhos para pagar empréstimos, você pode estar superendividado.

👥 E isso atinge aposentados, assalariados, profissionais autônomos, microempreendedores, servidores públicos e até empresários.

📉 Por que o superendividamento cresceu tanto?

Nos últimos anos, fatores como inflação, desemprego, alta de juros, pandemia e facilidade de crédito sem análise rigorosa contribuíram para o aumento do endividamento das famílias brasileiras.

📊 Segundo o Serasa, mais de 71 milhões de brasileiros estavam negativados em 2024. A situação se agrava quando:

• O crédito é concedido sem análise real de pagamento;
• Bancos oferecem novos empréstimos para pagar os antigos;
• A pessoa entra num ciclo de crédito rotativo (como o do cartão de crédito), com juros de até 450% ao ano;
• O consumidor é assediado com propostas de crédito fácil, especialmente idosos.

⚖️ O que a nova Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) garante ao consumidor?

A lei sancionada em 2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, criando um marco legal para proteger o cidadão superendividado.

Seus principais direitos agora incluem:

• Negociar todas as dívidas em um único processo judicial, com prazos, valores e condições adaptados à sua renda;
• Exigir das instituições financeiras uma análise responsável antes da concessão do crédito;
• Proibir a publicidade enganosa de crédito “sem consulta”, “sem comprovação” ou “em minutos”;
• Evitar o assédio comercial a idosos, doentes ou vulneráveis;
• Participar de programas de educação financeira obrigatórios, promovidos pelo Judiciário ou instituições públicas.

🏛️ Como funciona a ação judicial de superendividamento?

Com o apoio de um advogado, o consumidor superendividado pode ingressar com uma ação específica no Judiciário, apresentando um plano realista de pagamento para suas dívidas.

Esse plano será analisado pelo juiz e submetido aos credores. Ele pode:

• Incluir todas as dívidas sem garantia real (cheque especial, cartão, empréstimos pessoais, crediário);
• Ter parcelamento de até 5 anos;
• Excluir juros abusivos, encargos excessivos e taxas ilegais;
• Estabelecer uma carência inicial para início dos pagamentos;
• Ser aceito mesmo sem a concordância de todos os credores, se houver fundamentação legal.

⚠️ Importante: Financiamentos com garantia, como veículos ou imóveis, geralmente não são incluídos nesse plano, mas podem ser discutidos em ações paralelas, como revisão contratual.

📚 Casos reais e jurisprudência favorável

A jurisprudência tem reconhecido cada vez mais o direito ao reequilíbrio financeiro do consumidor. Veja exemplos reais:

📌 TJ-SP – Apelação Cível 100XXXX-56.2022.8.26.0100
"A repactuação coletiva de débitos é medida compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito."

📌 TJ-MG – 101XXXX-40.2023.8.13.0000
"A concessão de crédito sem análise de risco pelo banco não pode penalizar o consumidor em situação de vulnerabilidade."

Além disso, Defensorias Públicas e Tribunais de Justiça já estruturaram mutirões e centros de conciliação para superendividados, o que demonstra a importância prática da lei.

❗ Quais dívidas podem ser renegociadas?

Incluídas:

• Cartão de crédito (inclusive rotativo);
• Empréstimos pessoais;
• Cheque especial;
• Consignados;
• Financiamentos de bens de consumo;
• Crediários e boletos.

Excluídas (em regra):

• Dívidas fiscais com a União ou o Estado;
• Dívidas alimentares (pensão);
• Financiamentos com garantia real (ex: carro alienado);
• Multas administrativas ou judiciais.

🧠 Dúvidas comuns (FAQ)

Qual o perfil ideal para entrar com a ação?

Qualquer pessoa que esteja endividada a ponto de não conseguir manter as despesas básicas (moradia, alimentação, saúde), mesmo querendo pagar.

A dívida precisa estar negativada?

Não. A ação de superendividamento é preventiva ou corretiva — você pode entrar com ela mesmo antes de estar com nome sujo, desde que esteja em risco.

E se o banco não aceitar o plano?

Se o juiz entender que o plano está dentro da legalidade e respeita o mínimo existencial, ele pode homologar o acordo mesmo contra a vontade de alguns credores.

📣 E agora, como resolver?

A situação de superendividamento tem solução — e ela está prevista em lei. O primeiro passo é buscar apoio jurídico especializado. Um advogado irá:

• Analisar todas as suas dívidas;
• Montar um plano de pagamento;
• Ingressar com ação judicial;
• Defender seus direitos em audiência com os bancos.

Não se trata apenas de pagar dívidas. Trata-se de recuperar sua paz, sua dignidade e sua liberdade financeira.

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