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Direito de trânsito I CNH Cassada, Suspensa

Data: 30/10/2024
CNH Cassada, Suspensa e Multas

🚫🔍 CNH Cassada: Entenda o Processo e Como Recorrer

A cassação da CNH é uma das penalidades mais severas aplicadas no trânsito brasileiro. Ela ocorre por motivos como reincidência de infrações gravíssimas, condução com CNH suspensa ou outras violações graves.

Principais causas da cassação:

  1. Reincidência de infrações graves ou gravíssimas: Cometer a mesma infração grave ou gravíssima duas vezes em um ano pode levar à cassação.
  2. Dirigir com a CNH suspensa: A penalidade de cassação é imediata se o motorista for flagrado nessa situação.
  3. Infrações específicas: Participar de rachas, dirigir sob efeito de álcool ou cometer homicídio culposo ao volante são exemplos de infrações que resultam em cassação direta.

Como recorrer da cassação?

  • Defesa Prévia: Analise a notificação de cassação e apresente uma defesa para corrigir eventuais erros na autuação.
  • Recurso em Primeira e Segunda Instâncias: Protocole seu recurso no DETRAN ou CETRAN, apresentando argumentos sólidos e provas que justifiquem a reversão da penalidade.

Dicas para evitar a cassação:

  • Monitore a pontuação da CNH e faça cursos de reciclagem antes de atingir o limite de pontos.
  • Evite infrações graves, como direção sob efeito de álcool, que resultam em penalidades severas.

⛔🛣️ Suspensão de CNH: O Que Fazer para Recuperar Sua Carteira

A suspensão da CNH ocorre quando o motorista acumula 20 pontos em 12 meses ou comete infrações gravíssimas.

Como recuperar a CNH suspensa?

  1. Curso de Reciclagem: Inscreva-se em um curso credenciado pelo DETRAN.
  2. Prova de Reciclagem: Após ser aprovado(a) na prova, a CNH será restituída após o período de suspensão.

Dicas para evitar a suspensão:

  • Monitore regularmente seus pontos e adote uma direção mais cautelosa.

📝🚦 Como Recorrer de Multas de Trânsito: Guia Completo

Receber uma multa de trânsito pode ser frustrante, mas recorrer é seu direito.

Passo a passo para recorrer:

  1. Verifique os detalhes da notificação: Confira a data, o local e a natureza da infração.
  2. Reúna provas: Utilize fotos, testemunhas ou laudos que sustentem sua defesa.
  3. Elabore o recurso: Explique por que a multa é injusta e anexe as provas.
  4. Protocole o recurso no prazo: Submeta-o ao órgão responsável, como DETRAN ou outra entidade autuadora.

Dicas para um recurso bem-sucedido:

  • Apresente argumentos claros e objetivos, destacando qualquer erro no processo ou na emissão da multa.

🍷🚫 Lei Seca: Consequências e Como Recorrer

A Lei Seca é uma das normas mais rigorosas no trânsito brasileiro.

O que determina a Lei Seca?

  • Proibição: Qualquer quantidade de álcool no sangue é considerada infração.
  • Consequências: Multa elevada, suspensão da CNH e, em casos graves, prisão.

Como recorrer da Lei Seca?

  • Verifique falhas no processo de abordagem.
  • Apresente testemunhos e laudos técnicos que sustentem sua defesa.

Evitar consumir álcool antes de dirigir é sempre a melhor decisão.


⚠️🚔 Infrações de Trânsito Mais Comuns e Como Evitá-las

Adotar boas práticas de direção pode prevenir multas e penalidades.

Infrações mais comuns e como evitá-las:

  • Excesso de Velocidade: Respeite os limites e utilize ferramentas como GPS para alertas.
  • Avanço de Sinal Vermelho: Reduza a velocidade ao se aproximar de semáforos.
  • Falta de Cinto de Segurança: Certifique-se de que todos os passageiros utilizem o cinto.
  • Uso do Celular ao Volante: Prefira o sistema de viva-voz ou pare o veículo para usar o celular.

📜🛑 Direito do Motorista: Conheça Seus Direitos e Deveres no Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura direitos e deveres a todos os motoristas.

Direitos:

  • Recorrer de multas e penalidades.
  • Ter acesso a um processo administrativo justo.

Deveres:

  • Respeitar os limites de velocidade, usar o cinto de segurança e seguir as leis de trânsito.

🆕🔑 Reabilitação de Condutores: Como Retomar o Direito de Dirigir

Após a cassação da CNH, é necessário seguir alguns passos para se reabilitar:

  1. Curso de Reciclagem: Inclui temas como legislação e direção defensiva.
  2. Avaliação Psicológica e Exames Teóricos: Necessários para obter uma nova CNH.

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Escrito por:
Amandra Carminatti I Advogada
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